Vereador Paulo Bottura defende taxistas

boturaVereador Paulo Bottura protocolou projeto de lei nº 4402 no último 17 de agosto, que dispõe sobre a proibição da utilização de carros cadastrados ou não em aplicativos para transportar pessoas, com finalidade lucrativa, no âmbito do município de São Caetano do Sul, e dá outras providências.

Com o avanço de aplicativos como o “Uber” e outros, o vereador notou a necessidade da criação de uma lei que regulamente o transporte de pessoas com finalidade lucrativa. Devido ao baixo custo, o serviço tem recebido críticas em todo o mundo, além de estar agindo de forma ilegal ao prestar um serviço sem as devidas licenças para a finalidade a que se destina.

Através do projeto, o vereador espera que haja a promoção de uma maior fiscalização, coibindo-se o surgimento de profissionais clandestinos. “Preservar a segurança dos munícipes e os taxistas devidamente cadastrados que exercem a profissão dentro da legalidade, é uma obrigação do Poder Legislativo”, afirmou o vereador.

O projeto de lei também aponta que a associação entre pessoas e empresas que tenham por finalidade a prestação de serviços de transporte, mediante fins lucrativos, só poderá ser fornecida mediante veículos portadores de taxímetros, devidamente regulamentados, no município.

Além da proibição, o projeto também determina que os serviços de transporte individual são considerados serviços públicos, devendo ser prestados de acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Decreto Municipal nº 3.554, de 18 de novembro de 1971.

 

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