Quem tem direito ao LOAS?

11080495_437519049737844_3827313291595141663_oA regulamentação deste benefício se deu pela Lei 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e do Decreto 1.744/95, os quais estabelecem os seguintes requisitos para concessão:

a) Ser portador de deficiência ou ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos para o idoso não-deficiente;
b) Renda familiar mensal (per capita) inferior a ¼ do salário mínimo;
c) Não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;
d) Não receber benefício de espécie alguma, salvo o de assistência médica;
e) Comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família;
Resumindo é um beneficio mensal no valor de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que atendam aos critérios da lei acima.
Existe uma dificuldade muito grande em conseguir este beneficio na esfera administrativa, ou seja, na própria agência do INSS, e mesmo com um processo judicial, é preciso provar a necessidade social (juntar provas de miserabilidade).
Caso não consiga o beneficio pela agencia do INSS, é necessário buscar o Poder Judiciário. O beneficiário pode ingressar com ação judicial sem contratar um advogado dirigindo-se ao Juizado Especial Federal. Mas não é aconselhável agir sem o auxílio de um profissional, por isso consulte sempre um Advogado(a) de sua confiança.
Sobre o Loas alguns MITOS E VERDADES:

Mitos: LOAS não é aposentadoria, muitas pessoas acreditam que ao atingir os 65 anos tem direito automático ao beneficio.
É preciso provar a condição de miserabilidade. Nem todo idoso ou deficiente tem direito, muitos acreditam que só por ter atingido a idade faz jus ao beneficio.
Verdades: Quem tem direito ao LOAS não recebe 13º.
O beneficio não conta como tempo de contribuição.
Depois do falecimento do beneficiário não dá direito a pensão por morte ao seu cônjuge ou dependentes.

Advocacia
Vivian Ribeiro da Costa
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3 thoughts on “Quem tem direito ao LOAS?

  1. Eugenio Menezes 25/03/2015 at 15:15 - Reply

    Muito interessante esta materia de grande utilidade pública. Aguardo mais…
    Obrigado!

  2. Marina Silveira 25/03/2015 at 15:18 - Reply

    Muito boa a reportagem, Dra gostaria de fazer uma sugestão de uma matéria, poderia escrever sobre união estável.Abraços.

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