Mês de Conciliação de Débitos com a Prefeitura de Mauá segue até o dia 18

Jurídico - Conciliação de débitos - Cred Rodrigo Zerneri (9)Cerca de 2 mil pessoas já participaram de audiências realizadas na Fama;  mais de 1.100 acordos foram celebrados

O prazo para o contribuinte ter condições especiais nos acordos para pagamento de débitos em impostos e taxas municipais com a Prefeitura de Mauá encerra no dia 18 de novembro. Desde que foi iniciado em outubro, o Mês de Conciliação de Débitos Fiscais já atendeu mais de 2 mil pessoas nas audiências realizadas na Faculdade Fama. A ação é promovida pela Prefeitura e o Tribunal de Justiça de São Paulo. Até o último dia 4 de novembro, foram celebrados mais de 1.100 acordos para pagamento à vista ou mesmo parcelado, onde o primeiro boleto pode ser pago em até 15 dias.

Os descontos sobre juros e multas podem variar entre 50% e 100%. O atendimento é feito pelos servidores das secretarias de Assuntos Jurídicos e de Finanças e técnicos do Tribunal de Justiça que atuam como mediadores. Durante este período, quem estiver em débito com impostos como IPTU e ISS, entre outros, pode comparecer a audiências de conciliação nas dependências da Faculdade Mauá – FAMA (Rua Vitorino Dell’ Antônia, 349, Vila Noêmia). É importante que o contribuinte pessoa física leve duas cópias do documento de identificação e duas cópias do comprovante de residência. No caso de pessoa jurídica é necessário levar duas cópias do contrato social e duas cópias da carteirinha do CNPJ.

Entre outubro de 2014 e fevereiro de 2015, durante a Conciliação de Débitos anterior, foram atendidos mais de 10 mil contribuintes, sendo celebrados 6.814 acordos.

Condições especiais – A fim de garantir a efetividade da ação, a Prefeitura obteve aprovação de Lei Complementar que concedesse condições diferenciadas para facilitar as negociações. Para isso, os contribuintes em débito com o município foram divididos em três segmentos. Os descontos empregados são sobre juros e multas.

Quem deve até R$ 10.206,60 (3.000 FMP – Fundo Monetário Padrão) pode pagar à vista ou em 12 parcelas com desconto de 100% em juros e multas. Quem tem débitos entre R$ 10.206,61 até R$ 510.330,00 (150.000 FMP) pode optar pelo pagamento à vista ou em três vezes com 100% de desconto, ou em 12 parcelas com 75% de desconto, ou em 24 parcelas com 50% de desconto. Já contribuintes com dívidas superiores a R$ 510.330,01 podem quitar à vista ou em 12 vezes com 100% de desconto ou em 24 parcelas com 90% de desconto.

Devedores de ISS que foram autuados por ação fiscal também terão descontos especiais que acarretarão no cancelamento da multa punitiva de 50% e até das multas acessórias, após análise dos fiscais que estarão de plantão na Faculdade de Mauá (Fama).

Para facilitar o pagamento de pequenos débitos dos contribuintes municipais, a Prefeitura  enviará correspondência contendo boleto bancário para pagamento à vista com desconto de 100% de juros e multa, desobrigando o contribuinte de comparecimento pessoal e trâmites burocráticos.

Eventuais esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (11) 4542-9300.

crédito das fotos: Rodrigo Zerneri

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